LEIA
MAIS
O PPA 2026-2029 deverá ser discutido com a população em AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - amplamente divulgadas - realizadas pela Prefeitura (quando estiver elaborando o Projeto de Lei) e pela Câmara Municipal (quando for aprovar o Projeto de Lei), conforme determina a
LC
Nº 101/2000
LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
Art.
48.
§
1o A transparência será assegurada
também mediante:
I
– incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos;
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